A formação de agente socioeducativo no contexto da política pública - Ferreira Coelho, Thiago (2021)
Instituído no contexto da redemocratização do Brasil, após 21 anos de regime autoritário liderado por militares, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) inaugurou um novo modelo de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, com base na Doutrina de Proteção Integral. No entanto, o antigo modelo da Doutrina da Situação Irregular e do Código de Menores ainda não foi completamente superado nas unidades de internação do sistema socioeducativo, e os reflexos disso são percebidos na atuação dos agentes públicos que mantêm maior contato com os adolescentes: os agentes de segurança socioeducativos. Considerando este cenário, o presente trabalho buscou compreender se a formação ofertada pelo Estado prepara e qualifica os agentes socioeducativos para o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. Em nosso percurso metodológico ao longo da pesquisa, analisamos a formação recebida para o ingresso na carreira até os desafios e pressões enfrentados no cotidiano de uma unidade. Além disso, coletamos dados ao consultarmos outros trabalhos que também estudaram o sistema socioeducativo, e, por meio da Lei de Acesso à Informação, questionamos o governo de Minas Gerais quanto ao treinamento oferecido para que os agentes possam exercer suas atribuições de segurança e de apoio pedagógico no processo de ressocialização e responsabilização de adolescentes que tenham cometido atos infracionais. Por fim, aplicamos um questionário semiestruturado, no qual entrevistamos agentes do Centro Socioeducativo do município de Governador Valadares-MG, buscando compreender como esses agentes avaliam a importância de seu trabalho com os adolescentes e como eles veem o amparo institucional oferecido pelo governo estadual, que é o órgão responsável pelo atendimento socioeducativo em meio fechado, no qual há privação de liberdade. A pesquisa evidenciou, de uma maneira geral, que os agentes percebem pouca conexão entre a teoria estudada na formação inicial e a prática vivenciada em uma unidade socioeducativa. Como proposta para aproximar a teoria da prática, recomendamos que a formação dos agentes inclua disciplinas sobre a Formação Humana e as Relações Étnico-Raciais no Brasil, para que eles compreendam os adolescentes como sujeitos em desenvolvimento, e que o atendimento socioeducativo se aproxime de outras políticas públicas, sobretudo nos campos sociais, para garantir a efetivação de uma política cidadã na segurança pública e que ofereça oportunidades de vida digna aos internos das unidades, com alternativas que os afastem do ato infracional.