NOS CAMINHOS DA SEGURANÇA ALIMENTAR NO BRASIL: o processo de construção do Projeto Inclusão Produtiva com a Segurança Sanitária e a RDC 49/2013 da Anvisa - Mendes dos Santos, Rosilene (2023)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem como missão central promover a regulação sanitária para proteger a saúde pública brasileira, buscando eliminar, minimizar e prevenir riscos sanitários associados a produtos e serviços. A visão da Agência é a de que a regulação sanitária permite a adequação e a eficiência do mercado, proporcionando segurança aos produtos e serviços disponíveis e promovendo o desenvolvimento socioeconômico do país. Em 2011, a Anvisa se integrou ao Plano Brasil Sem Miséria, do Governo Federal, com o objetivo de reduzir as disparidades regulatórias e apoiar o desenvolvimento socioeconômico do país. A agência promoveu um amplo debate com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), com movimentos sociais e com instituições parceiras, enfatizando a necessidade de um instrumento normativo diferenciado para amparar os pequenos produtores e que respeitasse a diversidade produtiva de alimentos no Brasil. A presente pesquisa explora, nesse sentido, o tema “Nos caminhos da Segurança Alimentar no Brasil: o processo de construção do Projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária e a RDC 49/2013 da Anvisa”. Este estudo é fundamentado em minha perspectiva profissional, considerando a experiência vivida como parte integrante deste processo dentro da Anvisa. O projeto “Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária” e a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n o 49, de 31 de outubro de 2013, foram avanços reconhecidos como importantes na política pública de inclusão social e econômica na área da Saúde, com foco na produção de pequenos empreendimentos e na produção artesanal. A formalização dos produtos artesanais, que engloba o cumprimento de normas sanitárias e fiscais, é destacada como um meio para que comunidades tradicionais e agricultores familiares emitam notas fiscais, facilitando a venda para empresas e a participação em programas governamentais de compra de alimentos, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Isso contribui para a preservação das tradições alimentares, para o desenvolvimento rural sustentável e para a segurança alimentar e nutricional. A pesquisa também aponta os progressos e retrocessos da política pública relacionada à RDC 49/2013 da Anvisa. Além disso, destaca a necessidade de prosseguir com o aprimoramento de capacitação da vigilância sanitária e enfatiza a necessidade de revisar, modificar ou estabelecer novas normas sanitárias para solucionar problemas atuais, incluindo a superposição de atividades regulatórias entre a Anvisa e o Ministério da Agricultura.