Orçamento Público: A (In) Compatibilidade Entre As Normas Do Ordenamento Jurídico e a Participação Popular
O objetivo desse estudo foi o de conhecer os rebatimentos das normas de elaboração e execução do orçamento público face a participação popular na constituição da peça orçamentária. A intenção foi a de verificar se a legislação de regência acerca da matéria prevê mecanismos deliberativos que garantam...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Language: | por |
| Published: |
2023
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10469/18938 |
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