A governança das políticas públicas de compensação de danos consequentes de ruptura de barragens de mineração no estado de Minas Gerais: um estudo de caso do rompimento da barragem de Fundão em Mariana (MG) - Camilo de Oliveira Marra, Emanuel (2021)
A presente investigação discute o quão satisfatório é o modelo de governança instituído para a reparação dos danos consequentes do rompimento da barragem de Fundão em Mariana. Para tanto, caracteriza os municípios mineiros afetados pelo rompimento da barragem na bacia do Rio Doce. Além disso, realiza uma análise das políticas públicas de apoio à mineração, bem como da estratégia de negócios da Samarco no contexto do boom das commodities. Por fim, aprofunda a reflexão sobre governança por meio de um estudo de caso de uma medida de reparação prevista no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), a saber: o Programa de Proteção Social (PPS). A relevância do trabalho reside no fato de o estado de Minas Gerais, recentemente, ter experimentado dois desastres tecnológicos envolvendo o rompimento de barragens de mineração: em 2015 em Mariana e em 2019 em Brumadinho. Mais que isso, ainda persiste o risco de rompimento de outras barragens de rejeito, tal como atesta o monitoramento da Agência Nacional de Mineração. Dessa forma, compreender os elementos desse fenômeno pela perspectiva das políticas e gestão pública é importante tanto para as medidas de reparação e compensação em curso, bem como para suporte cognitivo a outros eventuais desastres tecnológicos. A caracterização dos 35 municípios atingidos é feita por meio de indicadores socioeconômicos variados, com destaque para uso de informações de registro administrativo. Considera-se os processos produtivos e sociais no contexto do rompimento da barragem como importante referência temporal, além de outros parâmetros como a caracterização de município minerador. A análise das políticas públicas de suporte à atividade mineradora, por sua vez, envolveu tanto as dinâmicas de licenciamento, participação social e monitoramento das barragens e foi suportada por outros trabalhos a respeito dessas políticas. Por fim, a análise da governança se deu por meio de análise documental e entrevistas semiestruturadas. Nesse caso, contou-se com o instrumental analítico das capacidades estatais proposto por pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (IPEA). Os resultados alcançados mostram um quadro de heterogeneidade e desigualdade regional que aponta para medidas corretivas orientadas por critérios de equidade populacional e territorial. A melhor mensuração desta realidade, porém, depende do aprimoramento dos processos informacionais no âmbito da atividade mineradora. Tal aperfeiçoamento deveria ser iniciado já no licenciamento ambiental, sendo necessária uma estreita articulação com o setor público. Também foram identificadas lacunas no arranjo de governança estabelecido para reparar os danos. O poder de pressão das mineradoras está explicitado, no caso em análise, na Fundação Renova (FR), criada para implementar medidas de reparação na bacia do Rio Doce. Identificaram-se, por fim, problemas nas dimensões administrativas, políticas e de resultados do Programa de Proteção Social. O PPS tem sido executado pela FR com atendimento insatisfatório aos preceitos e diretrizes das políticas públicas de proteção social. As instâncias técnico-políticas da governança do TTAC rejeitaram os resultados alcançados, até o presente momento e o programa parece viver um impasse de médio/longo prazo.