O Plano Diretor a partir do Estatuto da Cidade: a experiência do município de Brasileia – Acre
O Plano Diretor foi instituído na Constituição Federal de 1988 como o “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” e passou a ser obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes. Em 2001, o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), regulamentou os Artigos...
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | masterThesis |
| Sprog: | por |
| Udgivet: |
2021
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| Fag: | |
| Online adgang: | http://hdl.handle.net/10469/17670 |
| Tags: |
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