Direito Universal X Recursos Limitados: a problemática da judicialização de políticas públicas de saúde no Brasil
A máxima do artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” favorece a judicialização, já que a existência do direito de forma ampla permite que muitos serviços ou produtos sejam solicitados pela via judicial. O presente trabalho analisa o fenômeno da judicializ...
Sábháilte in:
| Príomhchruthaitheoir: | |
|---|---|
| Formáid: | masterThesis |
| Teanga: | por |
| Foilsithe / Cruthaithe: |
2019
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| Ábhair: | |
| Rochtain ar líne: | http://hdl.handle.net/10469/16691 |
| Clibeanna: |
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