Direito Universal X Recursos Limitados: a problemática da judicialização de políticas públicas de saúde no Brasil

A máxima do artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” favorece a judicialização, já que a existência do direito de forma ampla permite que muitos serviços ou produtos sejam solicitados pela via judicial. O presente trabalho analisa o fenômeno da judicializ...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Gonçalves Lima, Valdirene (author)
Format: masterThesis
Idioma:por
Publicat: 2019
Matèries:
Accés en línia:http://hdl.handle.net/10469/16691
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Descripció
Sumari:A máxima do artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” favorece a judicialização, já que a existência do direito de forma ampla permite que muitos serviços ou produtos sejam solicitados pela via judicial. O presente trabalho analisa o fenômeno da judicialização de políticas públicas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O objetivo é verificar as consequências dessas demandas judiciais no trabalho do Poder Executivo, especialmente na implementação das ações de saúde coletiva. A presente investigação foi realizada por meio de método qualitativo, ao analisar os resultados de pesquisas já publicadas.