Direito Universal X Recursos Limitados: a problemática da judicialização de políticas públicas de saúde no Brasil

A máxima do artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” favorece a judicialização, já que a existência do direito de forma ampla permite que muitos serviços ou produtos sejam solicitados pela via judicial. O presente trabalho analisa o fenômeno da judicializ...

Ful tanımlama

Kaydedildi:
Detaylı Bibliyografya
Yazar: Gonçalves Lima, Valdirene (author)
Materyal Türü: masterThesis
Dil:por
Baskı/Yayın Bilgisi: 2019
Konular:
Online Erişim:http://hdl.handle.net/10469/16691
Etiketler: Etiketle
Etiket eklenmemiş, İlk siz ekleyin!