Direito Universal X Recursos Limitados: a problemática da judicialização de políticas públicas de saúde no Brasil

A máxima do artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” favorece a judicialização, já que a existência do direito de forma ampla permite que muitos serviços ou produtos sejam solicitados pela via judicial. O presente trabalho analisa o fenômeno da judicializ...

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser: Gonçalves Lima, Valdirene (author)
Format: masterThesis
Sprache:por
Veröffentlicht: 2019
Schlagworte:
Online Zugang:http://hdl.handle.net/10469/16691
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